Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação de Trânsito 10
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
Noções de Informática 10
Português 30
O Estatuto dos Servidores Civis Federais
(Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a
autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla
defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à
autoridade administrativa o dever de apurar eventual
irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos
administrativos praticados pelos seus subordinados, tem
como fundamento o poder:
