Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação de Trânsito 10
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
Noções de Informática 10
Português 30
Ennecerus recebe proposta do Ministério Público
que atua nos Juizados Especiais Criminais de aplicação
imediata de pena restritiva de direitos. Consultado seu
advogado, a proposta vem a ser aceita e a pena vem a ser
aplicada pelo juiz. Nesse caso, de acordo com a Lei dos
Juizados Especiais, o mesmo benefício não poderá ser
deferido no prazo de:
