Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação de Trânsito 10
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
Noções de Informática 10
Português 30
Príncipe é acusado de ter cometido infração de
menor potencial ofensivo e o seu caso é remetido ao
Juizado Especial Criminal competente para julgar a
infração. Determinada a citação do acusado, este não foi
encontrado. Nesse caso, de acordo com as regras
pertinentes aos Juizados Especiais Criminais:
