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SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Direito

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2 Matemática 2 Português 4 Raciocínio Lógico 2
#2146196
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
2019 SELECON Prefeitura de Cuiabá - MT
Técnico de Nível Superior Direito

Tonho, 16 anos de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional em flagrante. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será, desde logo, encaminhado à autoridade:

  • policial
  • ministerial
  • judiciária
  • tutelar
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