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#2570039

No procedimento de licitação, o recurso administrativo:

  • cabe apenas nas decisões em que evidentemente se feriu um ou mais princípios referentes à licitação
  • é previsto na Lei n º 8.666/93, mas apenas nas modalidades de recurso, representação e pedido de reconsideração
  • tem prazo igual ao recurso de apelação no juízo cível, devendo ser interposto em 5 dias e apresentadas suas razões em 1 O dias
  • é previsto na Lei 7. 21 O, mas apenas nas modalidades de recurso e pedido de reconsideração
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