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#1988904

O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:

  • maioria simples dos membros da Câmara
  • maioria absoluta dos membros da Câmara
  • dois terços dos membros da Câmara
  • unanimidade dos membros da Câmara
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