José foi acusado de ter cometido crime ambiental, sendo
que a notícia do delito foi realizada por equipe da Guarda
Municipal após receber denúncia da comunidade,
identificar o local da lesão e o agente causador. Nos
termos da Lei nº 9.605/98, preenchidos determinados
requisitos, pode ser aplicada pena restritiva de direito,
como a prestação de serviços à:
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