A Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.
B Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça antes do término de seu mandato.
C Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos moldes da Resolução 125/10.
D Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução 125/10.