A A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
B Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.
C Às mulheres transexuais, deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.
D À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade, serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
E As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas.