A Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, salvo por sentença condenatória transitada em julgado.
B Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
C Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
D Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
E Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.