A É dever dos órgãos e das entidades promover a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, desde que isso seja autorizada pelos órgãos de controle.
B Deverão ser divulgadas, no respectivo site, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, mas não os contratos firmados e as notas de empenho já emitidas.
C No site a que alude as regras de transparência ativa, não se admite o redirecionamento de página na Internet, quando as informações estiverem disponíveis em outros sites governamentais, devendo o site reproduzi‑lo no seu próprio domínio e em seção específica.
D Em relação aos requerimentos emsitesdos órgãos da Administração Pública, estes devem conter apenas canais para pedido de acesso à informação, como telefone oue‑ mail, sem a necessidade de formulários para requerimentos.
E Deverão ser divulgadas no site, em seção específica, a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público.