A O recurso administrativo sobre a negativa da licença deve ser sempre dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
B Se, na análise do recurso, puder haver gravame à situação do cidadão, este deverá ser cientificado para que formule as suas alegações antes da decisão.
C O cidadão deverá realizar depósito de caução em dinheiro para que o seu recurso seja processado.
D A autoridade que decide o recurso administrativo tem a prerrogativa apenas de prover ou de negar provimento, nos exatos termos da matéria recorrida.
E O recurso administrativo não pode ser conhecido, pois deveria ter sido interposto por advogado regularmente inscrito na OAB da unidade federativa da sede do órgão.