A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da
habilitação no procedimento licitatório, para a verificação
da idoneidade e da capacidade do licitante para ser
contratado pela Administração Pública. Acerca das regras
estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou
para a inscrição na entidade profissional competente de
licitante, em especial, no CRA, assinale a opção correta.
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