A O princípio da segurança jurídica garante que o direito seja previsível e estável, manifestando‑se na proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
B A tipificação dos órgãos e das entidades da administração indireta resume‑se nas autarquias, nas fundações públicas e nas empresas públicas.
C O dever de eficiência do administrador público exige a dedicação integral ao serviço e o respeito às instituições.
D A nomeação de um amigo, pelo presidente da organização pública, para um cargo comissionado constitui ato administrativo inválido por falta de autoexecutoriedade.
E A anulação é o desfazimento de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público.