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#3441245

Considerando os aspectos relacionados aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A finalidade é um elemento vinculado tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
  • O mérito do ato administrativo confere à Administração a prerrogativa de praticar os atos discricionários sem a necessidade de motivação.
  • O ato administrativo complexo é aquele cuja formação depende da vontade de um único órgão para sua formação, mas seu alcance destina‑se a pessoas indeterminadas.
  • Os efeitos declaratórios do ato administrativo são aqueles que conferem ao interessado direitos anteriormente inexistentes.
  • O atributo da exigibilidade do ato administrativo consiste em meios diretos de coerção nas atividades particulares, como a remoção de obstáculos em locais públicos com o uso moderado da força.
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