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#1838584

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve dispor sobre os critérios para a execução equitativa do cumprimento de restos a pagar e da limitação das programações de caráter obrigatório das despesas públicas. 

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