Disciplinas:
Administração Geral 11
Atualidades 10
Direito Administrativo 18
Direito Civil 1
Direito Digital 2
Fonoaudiologia 9
Geografia 3
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 16
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 3
Noções de Informática 8
Português 17
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 3
Redes de Computadores 2
Ética na Administração Pública 1
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar
a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive
por meio de normas complementares, orientações
normativas, súmulas, enunciados e respostas a
consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante
em relação ao órgão ou à entidade da Administração
Pública a que se destinarem até ulterior revisão.
