Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
