Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue os itens de 86 a 95.
De qualquer ato da diretoria executiva da mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA.