Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa é afastada na hipótese de mero
exercício da função ou desempenho de competências
públicas, sem a comprovação de ato doloso com
fim ilícito.
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