Direito Administrativo:
Organização da Administração Pública,
Administração Direta,
Administração Indireta,
Serviços Públicos,
Princípios dos Serviços Públicos,
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão,
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021,
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente.
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
