A O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.
B O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.
C Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.
D As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.
E Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.