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#1784271

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 


Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, mas não é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.  

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