De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da
lei, baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, enseja a responsabilização do agente público
por ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da
lei, baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, enseja a responsabilização do agente público
por ato de improbidade administrativa.
