A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.
B Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
C Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.
D Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.
E Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.