A A competência para edição do ato administrativo constitui elemento discricionário dos atos administrativos complexos.
B Desde que as circunstâncias justifiquem e desde que se objetive proteger os interesses da Administração Pública, o administrador pode editar ato administrativo com finalidade contrária aos interesses públicos.
C Os atos administrativos discricionários e vinculados podem ser praticados pelo agente público, quando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.
D A licença para edificar constitui hipótese de ato administrativo discricionário.
E Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto constituem elementos que conferem ao agente público uma margem de liberdade para a prática do ato.