A É permitida a vinculação automática entre remunerações de diferentes carreiras.
B É proibida a instituição de adicional por produtividade; o servidor deve receber remuneração fixa.
C É terminantemente proibido o estabelecimento de relação entre remunerações de servidores públicos.
D Os detentores de mandado eletivo e os servidores detentores de cargo de chefia são remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única.
E Os servidores municipais têm direito à licença maternidade e à licença paternidade no caso de adoção de criança.