A Os cargos públicos são criados por decreto do governador.
B Os cargos públicos são preenchidos somente por concurso público e em caráter efetivo.
C A Lei citada admite a prestação de serviços em cargo público em caráter gratuito, isto é, sem o pagamento de remuneração.
D Os cargos públicos de provimento efetivo são organizados em carreiras conforme sua natureza e sua função.
E Quem ocupa cargo público é considerado empregado privado.