A Lei n.o
8.429/1992 afirma que os agentes públicos de
qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam
afetos. Com base nessa Lei, julgue os itens que se seguem.
I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
II No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente
público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
III Serão punidos na forma dessa Lei os atos de improbidade
praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de 40% do patrimônio ou da receita
anual.
IV Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e,
notadamente, negar publicidade aos atos oficiais.
A quantidade de itens certos é igual a
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