A Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.
B A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
C Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
D Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
E Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.