A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional. De
acordo com essa Lei, julgue o item. Os agentes públicos que praticarem atos de
improbidade administrativa perderão a função pública e
terão seus direitos políticos cassados por prazo
indeterminado.
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