Disciplinas:
Administração Geral 12
Administração de Recursos Materiais 3
Arquivologia 5
Atualidades 4
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 32
Direito Constitucional 13
Gestão de Pessoas 4
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 5
Matemática 10
Noções de Informática 10
Português 12
Ética na Administração Pública 5
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania, desde que comprovada a condição de
pobreza do cidadão.
