A Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.
B Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.
C Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.
D Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
E Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.