A Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.
B Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
C Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.
D Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.
E O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.