Disciplinas:
Administração Geral 5
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 10
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 5
Engenharia Agronômica (Agronomia) 1
Engenharia Florestal 1
Engenharia Mecânica 22
Legislação Federal 17
Noções de Informática 9
Português 13
Redação Oficial 2
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o
princípio da legalidade tributária a lei que permite aos
conselhos de fiscalização das categorias profissionais
econômicas em geral a fixação e o aumento das
anualidades devidas pelos respectivos profissionais
inscritos.
