A A anulação opera efeitoex nunc, desde que haja análise do mérito.
B Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato.
C A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.
D Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.
E A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.