Disciplinas:
Direito Administrativo 22
Direito Ambiental 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Urbanístico 8
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 6
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Português 10
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 2
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.
A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento.
