Disciplinas:
Direito Administrativo 22
Direito Ambiental 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Urbanístico 8
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
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Português 10
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Redação Oficial 2
Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expresso no instrumento de autorização legal para a sua criação.
