No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Uma forma de extinção da concessão de serviço público
fundada em razões de ordem administrativa é a
encampação. Essa forma de extinção consiste na
retomada do serviço pelo poder concedente durante o
prazo da concessão por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização, na forma dos artigos 35,
inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.
