Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 3
Legislação Federal 11
Português 10
Ética na Administração Pública 1
Considere a seguinte situação: determinado agente público,
saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato
administrativo permitindo que certo indivíduo exerça
atividade proibida em lei, como a autorização para menores
em local vedado à sua presença. O caso em análise
demanda desfazimento do ato administrativo por meio de:
