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Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização

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Disciplinas:
Administração Geral 6 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 4 Direito Administrativo 13 Direito Penal 2 Educação Física 9 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 1 Português 10 Ética na Administração Pública 2
#2545881
Direito Administrativo: Atos administrativos, Poderes da Administração, Poder de polícia, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2016 Quadrix CREF - 7ª Região (DF)
Agente de Orientação e Fiscalização

[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.

(Maria Di Pietro, Direito Administrativo)


Considerando o texto indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta. 

  • Os atos de polícia devem ser praticados apenas por autoridades vinculadas diretamente às Secretarias de Segurança Pública.
  • A autoridade que se afastar da finalidade pública, sob a escusa do poder de polícia, incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.
  • O Poder de polícia consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.
  • Antes de executar suas decisões, no âmbito do poder de polícia, a Administração Pública precisa recorrer previamente ao Poder Judiciário.
  • Os atos de polícia devem ser praticados para atender a interesse público ou interesses particulares.
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