Segundo Henrique Savonitti Miranda, “A expressão 'agente
público' é utilizada para designar todo aquele que se
encontre no cumprimento de uma função estatal, quer por
representá-lo politicamente, por manter vínculo de
natureza profissional com a Administração, por ter sido
designado para desempenhar alguma atribuição ou, ainda,
por se tratar de delegatório de serviço público". Os agentes
públicos, segundo nosso doutrinador Hely Lopes Meirelles,
classificam-se em: agentes políticos, agentes
administrativos, agentes honoríficos e agentes
credenciados. Quanto aos agentes administrativos, leia as
afirmativas.
I. São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às
suas entidades autárquicas e fundacionais por relações
profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao
regime jurídico determinado pela entidade estatal a
que servem. São investidos a título de emprego e com
retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e
excepcionalmente por contrato de trabalho ou
credenciamento.
II. Não são membros de Poder de Estado, nem o
representam, nem exercem atribuições políticas ou
governamentais; são unicamente servidores públicos,
com maior ou menor hierarquia, encargos e
responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da
entidade a que servem.
III. São os componentes do Governo nos seus primeiros
escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou
comissões, por nomeação, eleição, designação ou
delegação para o exercício de atribuições
constitucionais.
IV. Atuam com plena liberdade funcional, desempenhando
suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades
próprias, estabelecidas na Constituição e em leis
especiais.
Está correto o que se afirma somente em:
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