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#2608618

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, exceto:

  • cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
  • elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
  • responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
  • aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
  • estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
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