A O ato administrativo é gênero, do qual é espécie o ato jurídico.
B Conforme a doutrina pátria, a expressão “ato administrativo” tem o mesmo significado que “ato da Administração”.
C O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei concede certa liberdade para a atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e conveniência.
D O ato administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está totalmente regulada em lei ou ato normativo.
E A presunção de legalidade do ato administrativo não admite prova em contrário.