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Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2423105
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Conceito de Liminar e Tutela Antecipada
2013 Quadrix CRF-SP
Advogado

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

  • Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a imobilização do seu patrimônio.
  • Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
  • Aliena bens.
  • Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal deixa de pagá-lo no prazo legal, quando suspensa sua exigibilidade.
  • Tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada em análise, pelo órgão fazendário.
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