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#2797001

Considere as seguintes afirmações relativas à "Ação Popular" prevista no inciso LXXIII da Constituição Federal.


I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.


lI. Vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


IlI. O autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


Pode-se afirmar que:

  • somente I e lI são corretas.
  • somente I e IlI são corretas.
  • somente II e IlI são corretas.
  • todas são incorretas.
  • todas são corretas.
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