A É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
B Caso a tutela antecipada seja concedida na sentença, poderá ser impugnada por agravo de instrumento.
C É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento, podendo, inclusive, proceder-se a bloqueio de verbas públicas.
D Em qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Pública, a liminar somente será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.
E Descabe a concessão de tutela antecipada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.