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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Atualidades 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 4 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Contabilidade de Custos 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 22 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 7 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 9
#1824891
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2013 PUC-PR TCE-MS
Auditor do Tribunal de Contas

Sobre o controle da constitucionalidade das leis federais e estaduais no Brasil, é CORRETO afirmar:

  • É da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
  • Pode ser exercido incidentalmente, por qualquer Tribunal, mas jamais pelo Juiz singular.
  • Não se estende ao exame da inconstitucionalidade formal.
  • Adota o sistema concentrado em relação às leis federais e o sistema difuso em relação às leis estaduais.
  • Admite o exame da inconstitucionalidade formal e material.
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