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#1824780

Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:

  • meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.
  • modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.
  • atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.
  • servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.
  • contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.
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