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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Análise de Balanços 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 10 Controle Externo 3 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática Financeira 3 Noções de Informática 3 Pedagogia 1 Português 9 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1
#2776730
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2013 PUC-PR TCE-MS
Auditor de Controle Externo

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

  • pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
  • pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
  • pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
  • pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
  • pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.
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